Legislação
Decreto 63.166, de 26/08/1968
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.
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