Legislação
Decreto 63.230, de 10/09/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.
Atualizada(o) até:
Decreto 72.771, de 06/09/1973 (Revogação total)Decreto 72.771,de 06/09/1973 (Previdência social. Regulamento).
Lei 3.807, de 26/08/1960, art. 31 (Aposentadoria especial)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, Decreta:
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