Legislação
Decreto 63.260, de 20/09/1968
Art. 17
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Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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Modelo de Petição Inicial de Cobrança (PF x PJ)
Modelo prático para a elaboração de uma petição inicial em ação de cobrança entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com base nos preceitos legais e constitucionais.
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