Legislação
Decreto 63.260, de 20/09/1968
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)
Art. 32- Caberá recurso voluntário ao Superintendente da SUSEP de multa imposta por ato de Delegado de Seguros, e ao CNSP de multa imposta ou ratificada pelo Superintendente da SUSEP.
§ 1º - Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da intimação da decisão à parte interessada.
§ 2º - O recurso será apresentado à autoridade recorrida, que o encaminhará, com o respectivo processo, à instância superior.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;