Legislação

Decreto 63.260, de 20/09/1968

Art. 33

Capítulo IV - DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33

- Haverá recurso ex officio ao Superintendente da SUSEP de qualquer decisão favorável a denunciado, quando o ato for de Delegado de Seguros.

§ 1º - O recurso ex officio, ou necessário, será interposto pela autoridade competente, no próprio ato em que julgar improcedente a infração objeto do processo instaurado.

§ 2º - Das decisões contrárias ao denunciado, nos casos de provimento do recurso ex officio, caberá o recurso voluntário previsto no artigo anterior.

§ 3º - Sempre que, por qualquer motivo, deixar de ser observado o disposto neste artigo, cumpre ao servidor que iniciou o processo, ou ao seu substituto no serviço, propor a interposição do recurso.

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