Legislação
Decreto 63.912, de 26/12/1968
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Para o pagamento da gratificação de Natal:
I - O sindicato, em tempo hábil, comunicará ao estabelecimento bancário o valor devido a cada um dos respectivos trabalhadores avulsos;
II - O sindicato, na véspera do dia do pagamento, entregará a cada trabalhador avulso cheque nominal no valor correspondente ao seu crédito;
III - O estabelecimento bancário, ao receber o cheque, o confrontará com a comunicação do sindicato e fará o pagamento.
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