Legislação
Decreto 63.912, de 26/12/1968
- Para o pagamento da gratificação de Natal:
I - O sindicato, em tempo hábil, comunicará ao estabelecimento bancário o valor devido a cada um dos respectivos trabalhadores avulsos;
II - O sindicato, na véspera do dia do pagamento, entregará a cada trabalhador avulso cheque nominal no valor correspondente ao seu crédito;
III - O estabelecimento bancário, ao receber o cheque, o confrontará com a comunicação do sindicato e fará o pagamento.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Modelo de petição para ação de usucapião iniciada por pessoa jurídica, detalhando os requisitos legais e os fundamentos para a aquisição de propriedade imobiliária através de posse prolongada.
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