Legislação
Decreto 64.024-A, de 27/01/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Administrativo. Acrescenta §§ ao art. 1º do Decreto 63.166, de 26/08/1968, que dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.932, de 11/08/2009 (Revogação total)Decreto 63.166, de 26/08/1968 (Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei 200, de 25/02/67.
CONSIDERANDO os termos do Decreto 63.166, de 26/08/68:
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processamento dos contratos decorrentes do Plano Nacional da Habitação, Decreta:
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