Legislação
Decreto 64.024-A, de 27/01/1969
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.
Brasília, 27/01/69; 148º Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Afonso A. Lima
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