Legislação
Decreto 64.063, de 05/02/1969
Art. 0º
Regulamenta a Lei 2.419, de 10/02/1955, que Instituiu a Patrulha Costeira.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 2.419/1955 (Patrulha Costeira)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, II da Constituição e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Lei 2.419, de 10/02/55, conforme previsto em seu art. 2º, Decreta:
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