Legislação
Decreto 64.063, de 05/02/1969
Art. 5º
Art. 5º
- O Ministério da Marinha e Superintendência do Desenvolvimento da Pesca deverão proceder a estudos conjuntos, a fim de dar cumprimento à alínea [c] do art. 1º da Lei 2.419, de 10/02/55.
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