Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- A validade em juízo ou fora dele de traslados, certidões e cópias, em papel, de documentos oficiais, extraídos de microfilmes, dependerá de autenticação de autoridade detentora do filme negativo (modelo nº 4) mas, em se tratando de cópia em filme, a autenticação dependerá de termo próprio (modelo nº 5).
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