Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Art. 25
- Os microfilmes negativos e as cópias em filme de documentos sujeitos à fiscalização ou necessários à prestação de contas serão mantidos em rolos, por prazo igual ao exigido em lei para os respectivos originais.
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Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido
Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
Acesse aqui
