Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
- Os cartórios e estabelecimentos particulares que se dedicarem à microfilmagem de documentos de terceiros, fornecerão obrigatoriamente um certificado de garantia do serviço executado (modelo nº 9).
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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