Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Art. 30
- O cartórios e estabelecimentos particulares que, na data da entrada em vigor deste Regulamento, estiverem executando serviço de microfilmagem para terceiros, deverão adaptar-se às normas nele previstas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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