Legislação
Decreto 64.618, de 02/06/1969
Art. 0º
Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 221/1967, art. 98 (Código de Pesca)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 98 do Decreto-lei 221, de 28/02/67, Decreto:
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Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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Modelo de Petição inicial de responsabilidade civil do Estado, para Indenização por Danos Materiais e Morais - Taxista Injustamente Preso e Veículo Apreendido
Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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