Legislação
Decreto 64.618, de 02/06/1969
Art. 0º
Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 221/1967, art. 98 (Código de Pesca)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 98 do Decreto-lei 221, de 28/02/67, Decreto:
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