Legislação
Decreto 64.618, de 02/06/1969
Art. 13
Capítulo III - DOS CONTRATOS E PAGAMENTOS, DA DURAÇÃO DE TRABALHO, DESCANSO E FÉRIAS (Ir para)
Art. 13- Nenhum membro da lotação de uma embarcação pesqueira poderá ser excluído do sistema de remuneração estipulado no contrato de trabalho registrado na Capitania dos Portos.
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