Legislação
Decreto 64.704, de 17/06/1969
Título III - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 30- Constituem renda do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) a taxa de expedição de carteira de identidade profissional dos médicos-veterinários sujeitos à sua jurisdição no Distrito Federal;
b) a anuidade de renovação de inscrição dos médicos-veterinários sob sua jurisdição, no Distrito Federal;
c) a renda de certidões solicitadas pelos profissionais ou firmas situadas no Distrito Federal;
d) as multas aplicadas no Distrito Federal a firmas sob sua jurisdição;
e) 1/4 da taxa de expedição da carteira de identidade profissional expedida pelos CRMV;
f) 1/4 das anuidades de renovação de inscrição arrecadas pelos CRMV;
g) 1/4 das multas aplicadas pelos CRMV;
h) 1/4 da renda de certidões expedidas pelos CRMV;
i) 1/4 doações;
j) subvenções.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
Acesse aqui
Explore um modelo detalhado de acordo de guarda e visitação, estabelecendo termos claros e justos para a guarda unilateral pela genitora e um regime de visitação para o genitor, visando o melhor interesse da criança.
Acesse aqui
