Legislação
Decreto 65.144, de 12/09/1969
Administrativo. Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional 12 de 31/08/69, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, decretam:
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