Legislação
Decreto 65.188, de 18/09/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/09/1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares = Márcio de Souza e Mello - MozArt. Gurgel Valente júnior - Antônio Delfim Netto
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