Legislação
Decreto 65.268, de 03/10/1969
Art. 1º
Art. 1º
- Nenhuma sociedade seguradora poderá constituir-se com capital inferior a NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos), quando tiver por objeto operação de seguros dos ramos elementares, e a NCr$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros novos), quando de seguros de vida.
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