Legislação
Decreto 65.396, de 13/10/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 09/07/1991). Profissão. Altera o parágrafo único do art. 50 do Decreto 61.934, de 22/12/1967, que regulamenta a Lei 4.769, de 09/09/1965.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 09/07/1991 (Revogação total).Decreto 61.934, de 22/12/1967 (Profissão. Técnico de Administração)
Lei 4.769, de 09/09/1965 (Técnico em administração)
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1° do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, DECRETAM:
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