Legislação
Decreto 65.396, de 13/10/1969
- Fica reaberto, até 31 de dezembro de 1969, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 50 do Decreto 61.934, de 22/12/1967, para pedido de inscrição em Conselho Regional de Técnicos de Administração, nos termos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício dessa profissão.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
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