Legislação
Decreto 65.557, de 21/10/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/65, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.552, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 4.552/2002 (Inspeção do Trabalho)
Retificação D.O. 13/11/1969.
Os Ministérios da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional 16 de 14/10/1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, Decretam:
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