Legislação
Decreto 66.118, de 26/01/1970
Art. 16
Art. 16
- O imposto de renda, incidente sobre os prêmios superiores ao valor do maior salário mínimo vigente no País, será arrecadado na fonte e recolhido pela Administração do Serviço de Loteria Federal na forma do disposto no artigo 5º, do Decreto-lei 204, de 27/02/1967.
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