Legislação
Decreto 66.118, de 26/01/1970
Art. 5º
Art. 5º
- As Caixas Econômicas Federais participarão na execução dos concursos nos seus respectivos territórios, de acordo com as disposições deste Decreto e em consonância com as determinações da Administração do Serviço de Loteria Federal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;