Legislação
Decreto 66.139, de 29/01/1970
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/01/70; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata.
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