Legislação
Decreto 66.408, de 03/04/1970
Art. 10
Título I - DA PROFISSÃO DE ATUÁRIO (Ir para)
Capítulo IV - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 10- O provimento ou o exercício do cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção de órgão, serviço, seção, turma, núcleo ou setor de atuária, bem como o magistério das disciplinas de matemática atuarial e matérias afins, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, requerem, como condição essencial, que o interessado satisfaça as condições do artigo anterior.
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