Legislação
Decreto 66.408, de 03/04/1970
Art. 17
Título II - DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSÃO DE ATUÁRIO (Ir para)
Art. 17- A aplicação das penalidades, previstas no artigo anterior, caberá às autoridades regionais competentes, no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;