Legislação
Decreto 66.656, de 03/06/1970
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3/06/1970; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici - Marcus Vinicius Pratini de Moraes
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