Legislação
Decreto 67.326, de 05/10/1970
Art. 11
Art. 11
- Na estruturação e funcionamento do Sistema, fica vedada a repetição de registros.
Parágrafo único - Quando houver execução de tarefas comuns que requeiram a prestação de serviços remunerados por outras entidades públicas ou particulares, as despesas ainda que o serviço seja executado através do Órgão Central, serão rateados pelos órgãos do sistema.
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