Legislação
Decreto 67.447, de 27/10/1970
Art. 0º
Seguro. Administrativo. Seguradora. Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 (Incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970, Decreta:
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