Legislação
Decreto 67.447, de 27/10/1970
Art. 18
Art. 18
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27/10/1970; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - Marcus Vinicius Pratini de Morais
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