Legislação
Decreto 67.447, de 27/10/1970
- Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais Sociedades para formar Sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (artigo 153, do Decreto-Lei 2.627, de 26/09/1940).
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940, art. 153 (Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações)§ 1º - Deliberada a fusão de cada Sociedade, em assembleia geral extraordinária, aprovados os projetos de estatutos da nova Sociedade, o plano de distribuição das ações de cada uma na mesma assembleia geral serão nomeados os peritos para avaliação dos patrimônios líquidos das Sociedades que irão fundir-se.
§ 2º - As diretorias das Sociedades convocarão em seguida, uma assembleia geral extraordinária, conjunta para que os acionistas tomem conhecimento dos laudos de avaliação e resolvam sobre a constituição da nova sociedade. Os acionistas, nesse caso, não poderão votar o aludo de avaliação do patrimônio da Sociedade de que fazem parte.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade é uma ferramenta útil para quem deseja pleitear o reconhecimento judicial da paternidade de um filho. A petição está em conformidade com as leis brasileiras e pode ser usada como base para a elaboração de uma petição personalizada.
Acesse aqui
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
Acesse aqui
