Legislação
Decreto 68.582, de 04/05/1971
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS (Ir para)
Art. 15- O Conselheiro que faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) sessões ordinárias intercaladas, no período de 1 (um) ano, perderá, automaticamente, o mandato.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o suplente convocado exercerá o mandato, até o final, em caráter efetivo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;