Legislação
Decreto 68.582, de 04/05/1971
Art. 18
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo - Saiba Como Defender Seus Direitos
Explore nosso modelo de petição inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo e aprenda como a legislação brasileira e as normas da ANAC protegem seus direitos enquanto passageiro. Entenda como iniciar um processo legal para reivindicar reparação por prejuízos causados pelo atraso de um voo.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
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