Legislação
Decreto 68.582, de 04/05/1971
Capítulo VII - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 21- É da competência dos Secretários-Gerais;
a) Substituir os Presidentes em seus impedimentos, praticando todos os atos de suas competências;
b) Secretariar as sessões dos Conselhos, organizando as pautas da matéria a ser discutida e elaborar as respectivas Atas;
c) administrar as Secretarias dos Conselhos, provendo-lhes as necessidades de Pessoal, de material e de serviços;
d) propor aos Presidentes e admissão, promoção, remoção, requisição e dispensa de servidores;
e) elaborar os relatórios anuais das atividades dos Conselhos;
f) exercer outras atividades que, nas áreas de competência, lhes forem atribuídas pelos Presidentes.
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Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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