Legislação
Decreto 68.582, de 04/05/1971
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- Os membros do Conselho de que trata este Decreto perceberão, por sessão a que comparecerem, gratificação correspondente a categoria A do artigo 3º do Decreto 55.090, de 28/11/1964.
Parágrafo único - O número de sessões ordinárias será fixado em Regimento Interno, limitado, no entanto, para fins da gratificação aqui referida, a um máximo de 8 (oito) mensais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
Acesse aqui
Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
Acesse aqui
