Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 15
Capítulo III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 15- A Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Ética deverão ser constituídas por Conselheiros efetivos e suplentes, e as demais Comissões, que vierem a ser criadas pelos Conselhos Regionais, poderão ser constituídas por Conselheiros suplentes e Cirurgiões-Dentistas devidamente inscritos no Conselho Regional da Jurisdição a que pertencerem.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido
Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
Acesse aqui
Petição de Embargos de Terceiro – Fraude na Execução de Dívida
Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
Acesse aqui
