Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 26
Capítulo IV - DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL (Ir para)
Art. 26- O Conselho Regional publicará, no seu boletim, ou no órgão oficial do território de sua jurisdição, a relação dos profissionais inscritos no trimestre, e, em separata, a relação completa dos profissionais integrantes dos seus quadros, com o número da inscrição do Conselho.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência
Utilize este modelo de recurso de revista para contestar erros de registro de presença em audiências, assegurando a observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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