Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 57
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 57- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia estão sujeitos às normas estabelecidas no Código de Contabilidade Pública da União e legislação complementar.
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