Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 59
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 59- O pessoal a serviço do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia é regido pela legislação trabalhista e inscrito no Instituto Nacional de Previdência Social.
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