Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 62
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 62- De acordo com a Lei 4.324, de 14/04/1964, o Poder Executivo tomará medidas para a instalação condigna dos Conselhos Regionais no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto possível em edifícios públicos.
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