Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 63
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 63- O Conselho Federal de Odontologia baixará as resoluções que forem julgadas necessárias para o pleno funcionamento dos Conselhos Regionais, complementando a presente Regulamentação.
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