Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 64
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 64- O Banco do Brasil S.A. transferirá para a conta do Conselho Federal de Odontologia a quota de 20% (vinte por cento) da contribuição sindical paga pelos Cirurgiões-Dentistas em todo o Brasil, independentemente de autorização das entidades sindicais interessadas.
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