Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 8º
Capítulo II - DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Ir para)
Art. 8º- Dar-se-á a convocação de suplente nos casos de impedimentos, afastamento ou vaga de membro efetivo.
Parágrafo único - O Presidente poderá convocar suplentes para formar o plenário, em caso de falta ou impedimento ocasional do titular.
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Modelo de Ação Revocatória para Anulação de Fraude Contra Credores
Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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Modelo de Petição para Pleitear Retroativos de Aposentadoria Revogada de Policial Federal
Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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