Legislação
Decreto 68.796, de 23/06/1971
Art. 0º
Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 81/OIT, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 95.461, de 12/12/1987 (revogou este Decreto, e revigorou o Decreto 41.721, de 25/06/57, concernentes à Convenção 81/OIT)
O Presidente da República, RESOLVE tornar público
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