Legislação
Decreto 68.908, de 13/07/1971
- – (Revogado pelo Decreto 79.298, de 24/02/77).
Redação anterior: [Art. 2º - O Concurso Vestibular far-se-á rigorosamente pelo processo classificatório, com o aproveitamento dos candidatos até o limite das vagas fixadas no edital, excluindo-se o candidato com resultado nulo em qualquer das provas.
Parágrafo único - A classificação dos candidatos far-se-á na ordem decrescente dos resultados obtidos no Concurso Vestibular, levando-se em conta a sua formação de grau médio e sua aptidão para prosseguimento de estudos em grau superior.]
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Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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