Legislação
Decreto 68.908, de 13/07/1971
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Os resultados do Concurso Vestibular são válidos, apenas para o período letivo imediatamente subsequente à sua realização, não sendo necessária a guarda da documentação dos candidatos por prazo superior ao do referido período letivo.
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Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Bombeiro Civil com Prequestionamento
Modelo de recurso ordinário trabalhista contestando a jornada de trabalho de um bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009, incluindo argumentação jurídica e jurisprudência relevante.
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