Legislação
Decreto 68.992, de 28/07/1971
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 93.215, de 03/09/1986). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
Atualizada(o) até:
Decreto 93.215, de 03/09/1986, art. 12 (Revogação total)Decreto-lei 900, de 29/09/1967 ( Decreto-lei 200/1967. Alteração. Administração Pública. Organiza)
Decreto-lei 200, de 26/02/1967 (Administração Pública. Organiza)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 31 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, Decreta:
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