Legislação
Decreto 70.224, de 01/03/1972
Art. 0º
Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 96/OIT, Concernente às Agências Remuneradas de Colocação.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 63.161/1968 (Convenção 96/OIT. Agências Remuneradas de Colocação)
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